LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 10, de 11/02/2020.
Abre prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração
na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em
Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela SDCOM/SECEX. O Guia
se encontra disponível para acesso no site do Ministério da Economia -
Indústria, Comércio Exterior e Serviços (www.mdic.gov.br)
na seção "Comércio Exterior", link "Defesa Comercial e Interesse
Público", opção "Defesa Comercial", tópico "Consultas
Públicas sobre Defesa Comercial". (Seç.1, pág. 128)
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