LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 10, de 30/01/2020.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 33/35)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 11, de 30/01/2020. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 11, de 30/12/2019 (Dou 04/03/2020)
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/49)
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