LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 1/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/SECINT/ME.
Submete à
consulta pública, aberta ao público em geral, pleito de alteração de alíquotas
do Imposto de Importação para produtos classificados nos códigos da posição
9503 (brinquedos) da NCM. O objetivo da consulta é prover o governo federal com
informações para a tomada de decisão sobre o assunto. (Seç.3, pág. 31)
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