DOU DE 24/08/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 231, de 20/08/2021.
Altera
o Anexo III da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág.32)
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