DOU DE 26/08/2021
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 4/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.
Torna pública
proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento
no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, pág.31)
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