DOU DE 30/08/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 55, de 27/08/2021.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação
causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio,
comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00,
7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág.
129)
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