DOU DE 24/08/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 533, de 23/08/2021.
Estabelece
procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19
regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus
(SARS-CoV-2). (Seç.1, págs.100/101)
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