DUMPING: TUBO DE COLETA DE SANGUE

 DOU DE 01/09/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 243, de 30/08/2021.

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 193/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução GECEX nº 147/2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 151)