II 0% - REGRA PARA O SETOR AERONÁUTICO

 DOU DE 23/08/2021

LEGISLAÇÃO:   Portaria GM/MD nº 3.438, de 18/08/2021.

Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78/2011 (Seç.1, pág. 168