DOU DE 01/09/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 244, de 30/08/2021.
Altera
a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor
Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016.
(Seç.1, pág. 151)
DOU DE 24/09/2021 - Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 244, de 30/08/2021.
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