DOU DE 30/08/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 239, de 27/08/2021.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016 , que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista
de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 118)
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