DOU DE 31/08/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução RDC/ANVISA nº 536, de 30/08/2021.
Dispõe sobre
o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio
de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e
outras sob controle especial. (Seç.1, pág. 122)
Resolução RDC/ANVISA nº 537, de 30/08/2021.
Dispõe
sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para
substâncias controladas nacionalmente pelos Estados Partes que não são objetos
de controle internacional. (Seç.1, págs. 122/123)
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