DOU DE 25/08/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 232, de 24/08/2021.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 118/138)
DOU DE 15/09/2021
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 247, de 14/09/2021.
Retifica
a Resolução GECEX/CAMEX nº 232/2021,
que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, pág. 161)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 233, de 24/08/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 138/141)
Nenhum comentário:
Postar um comentário