DUMPING: FILME PET

 DOU DE 30/08/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 236, de 27/08/2021.

Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno) - filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia. (Seç.1, págs. 82/118)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 237, de 27/08/2021.

Altera a Resolução GECEX nº 203/2021  no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China. (Seç.1, pág. 118)