DOU DE 23/08/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 21, de 20/08/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Define requisitos para a transferência de carga aérea do TECA Importação para o TECA Exportação nos casos de devolução ou redestinação ao exterior. (Seç.1, pág. 245
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