DOU DE 30/08/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 242, de 27/08/2021.
Esclarece que
os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando
originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 3/2014, e prorrogado pela Resolução GECEX nº 6/2020 (Seç.1, págs. 120/123)
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