Legislação: Resolução CAMEX nº 4, de 12/01/2012.
Resumo: Incorpora as Resoluções nºs 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro alterando a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Camex n 94/2011. As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2907.23.00, 2917.36.00, 3904.30.00, 7208.51.00, 8535.21.00 e 8547.10.00 deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "**". Exclui da Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da referida resolução, o Ex 018 do código NCM 3004.90.69. e dá outras providências. (Seç.1, pág. 8)
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