Redução alíquota II - Desabastecimento

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 23/12/2011.

Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, que trata de redução de aliquota em razão de desabastecimento das mercadorias classificadas nas NCM´s 3206.11.19 (pigmentos a base de dioxido de titanio) e 3904.10.20 (Obtido por processo de emulsão) (Seç.1, págs. 171/172)

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 1, de 06/01/2012.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97/2011. Altera os incisos VI e IX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 .(Seç.1, pág. 41)2)