Legislação: Portaria MF nº 564, de 28/12/2011.
Resumo: Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº8.010/1990, fixado pela Portaria MF nº 88/2011 (Seç.1, pág. 26)
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