Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23/12/2011.
resumo: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545/2011. (Seç.1, pág. 208)
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