Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 09/01/2012.
Resumo: Ratifica Convênios ICMS, inclusive o nº 143, de 21/12/2011 , que exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Seç.1, pág. 13)
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