Legislação: Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011.
Resumo: Altera a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/2004e dá outras providências. (Seç.1, pág. 4)
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