Resumo: Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Seç.1, pág. 213)
Comentários: Os códigos são os seguintes:
80000 EXPORTAÇÃO NORMAL
80001 REGISTRO SIMPLIFICADO
80101 CONSUMO E USO A BORDO EM MOEDA ESTRANGEIRA
80104 EXP. COM MARGEM NÃO SACADA
80107 DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
80111 VENDA NO MERCADO INTERNO A NÃO RESIDENTE NO PAÍS
80112 PRODUTOS DO CAPÍTULO 71 DA NCM - VENDAS EM LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIOR
80116 SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA
80119 REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
80140 REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL
80150 VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA
NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO
PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO "II"
80160 VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE
DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE,
NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. º6, INCISO "III"
80170 EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
80180 EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS
80200 COTA FRANGO - UNIÃO EUROPÉIA
80280 PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS
80300 COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPÉIA
81101 DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM
81102 DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO
81103 DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO
81104 DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO
81501 PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL)
81502 PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)
81503 FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS(DECEX
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