Legislação: Portaria MF nº 563, de 28/12/2011.
Resumo:Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. (Seç.1, pág. 26)
DOU DE 04/01/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03/01/2012.
Resumo: Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano calendário de 2011. (Seç.1, pág. 18)
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