LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.200, de 27/02/2014.
Dispõe sobre a
execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil
e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a
Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em
25/05/2012. (Seç.1, págs. 2/20)
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