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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 4 de março de 2014

BAGAGEM - LEGISLAÇÃO

DOU DE 30/12/2013

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.428, de 20/12/2013.
Altera a IN RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a IN RFB nº 1.059/2010, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 46)

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