DOU 27/12/2013
LEGISLAÇÃO: IN 1432/2014
RESUMO:
ADE
COFIS 102/13 - Dispõe
sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores,
cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à
previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
| Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências |
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