ACORDO MÉXICO X MERCOSUL - SETOR AUTOMOTIVO

DOU DE 11/02/2014

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 07/02/2014.

Altera art. 20, do Capítulo 87, da Seção XII, do Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México", do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 40)