MEDIDAS ANTIDUMPING - REGULAMENTAÇÃO

DOU DE 30/12/2013

LEGISLAÇÃO:  Retificação - Decreto nº 8.058, de 26/07/2013. 

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 57)