Legislação: Circular SECEX nº 77, de 18/12/2013.
Encerrar, a pedido da
peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602/1995, a investigação da
prática de dumping nas exportações para o Brasil de lápis de resina, comumente
classificadas no item 9609.10.00 da NCM/SH, originárias da República Popular da
China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51/2013 (BELUX 179/2013).
(Seç. 1, pág. 332)
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