LEGISLAÇÃO: Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 202, de 13/02/2014.
Dispõe sobre
adoção pelo MCTI e MDIC de sistema eletrônico para formulação -- pelas empresas
interessadas -- dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da
Legislação de Informática. (Seç.1, pág. 3)
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