LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.443, de 06/02/2014.
RESUMO: Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 29)
COMENTÁRIOS: altera dispositivo sobre as hipóteses de cancelamento da DI e sobre a dispensa de apresentação do conhecimento de embarque e da obrigatoriedade do depositários verificar irregularidades antes da entrega da carga ao consignatário.
DOU DE 10/02/2014 - Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.443, de 06/02/014.
DOU DE 10/02/2014 - Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.443, de 06/02/014.
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