LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.168, de 23/12/ 2013.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 1)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.169, de 23/12/2013.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Seç.1, pág. 2)
DOU DE 06/01/2014
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 112)
Nenhum comentário:
Postar um comentário