ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 22/08/2016

LEGISLAÇÃO:   Resolução CAMEX nº 76, de 19/08/2016.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 1)

COMENTARIOS: produtos abranidos - fios de raion viscose, vacinas contra difiteria e HPV

DOU DE 24/08/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 40, de 23/08/2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76/2016. Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 41)