LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 52, de 09/08/2016.
RETIFICAÇÃO DOU 22/08/2016: Retificação – Circular SECEX nº 52, de 09/08/2016.
Inicia
revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que
visem a frustrar a eficácia do direito antidumping instituído pela Resolução
CAMEX nº 77/2013, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de
baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou
contínuo, (chapas grossas), comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00
da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 75/79)
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