LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 01/08/2016.
Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 62/16,
que altera o Convênio ICMS 09/07,
que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso
expandido. (Seç.1, pág. 24)
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