LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 59, de 29/07/2016.
Altera
os Anexos I, II e III da IN RFB nº 1.598/2015,
que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Os
Anexos I, II e III da referida IN, ficam substituídos respectivamente pelos
Anexos I, II e III disponíveis no sítio da RFB, no endereço http://normas.receita.fazenda.gov.br.
(Seç.1, pág. 26)
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