DUMPING - ACIDO CITRICO E VIDROS AUTOMOTIVOS

DOU DE 08/08/2016

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 50, de 05/08/2016.

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que relaciona, considerando ainda o estabelecido no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 38/2016, que encerrou a aplicação do compromisso de preços para as empresas que relaciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante no parágrafo 10 do item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012. (Seç.1, págs. 36/37)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 51, de 05/08/2016.

Torna público novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da prática de dumping nas exportações de vidros automotivos da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, prorrogada por meio da Circular SECEX nº 26/2016. (Seç.1, pág. 37)