LEGISLAÇAO: Decreto nº 8.988, de 13/02/2017.
Dispõe
sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do
Chile. (Seç.1, pág. 4)
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