PROCESSO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA

DOU DE 21/02/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.689, de 20/02/2017.

RESUMO: Altera a IN RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 24)

COMENTÁRIO: Trata da alteração da legislação para consulta tributária referente aos seguintes assuntos:

I - preços de transferência;

II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); ou

III - estabelecimento permanente.