LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 23/02/2017.
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 14/2012, aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1, págs. 95/110)
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