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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 26 de abril de 2017

ACE 35 - MERCOSUL X CHILE

DOU DE 03/03/2017

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.996, de 02/03/2017.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, págs. 6/27)

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