DUMPING MCP E OBJETO DE VIDRO DE MESA

DOU DE 13/02/20

LEGISLAÇÃO : Circular SECEX nº 10, de 10/02/2017.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, instituída pela Resolução CAMEX nº 71/2011, aplicada às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina. (Seç.1, pág. 116)

 LEGISLAÇÃO :  Circular SECEX nº 11, de 10/02/2017.

Inicia a avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 8/2011, prorrogado posteriormente pela Resolução CAMEX nº 126/2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nas posições 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia. (Seç.1, págs. 116/117)