LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 133-SEI, de 06/03/2017.
Estabelece
regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO,
instituído pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto
nº 7.819/2012, e dispõe sobre procedimentos
para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do
atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO,
aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências. (Seç.1, págs. 50/52)
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