LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 21, de 08/03/2017.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose,
ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1,
pág. 17)
DOU DE 10/03/2017
DOU DE 10/03/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de
09/03/2017.
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