ACORDO TURQUIA X BRASIL - ASSISTENCIA ADM ADUANEIRA

DOU 22/09/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 139, de 2017.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27/05/2010. (Seç.1, pág. 4)