LEGISLAÇAO: Resolução CAMEX nº 82, de 17/10/2017.
Homologa
compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados
sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs.
11/30)
LEGISLAÇAO: Resolução CAMEX nº 83, de
17/10/2017.
Torna
pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações
brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia. (Seç.1, pág. 30)
LEGISLAÇAO: Circular SECEX nº 54, de 17/10/2017.
Torna
públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito
provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com
costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com
diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a
2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou
inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20
da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1,
págs. 111/138)
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