LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.743, de 22/09/2017.
Dispõe
sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das
jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera a IN RFB nº 1.600/2015
(BELUX 239/2015), que dispõe sobre a aplicação dos
regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
(Seç.1, págs. 18/26)
IMPORTAÇÃO
04/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº002/2018
Regime Especial Repetro-Sped
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