LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.745, de 26/09/2017.
Altera
a IN RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores,
exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus
representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
(Seç.1, pág. 59)
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