LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.514, de 27/09/2018.
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
(Seç.1, pág. 1)
COMENTÁRIO: VIGENCIA A PARTIR DE 01/01/2019
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